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Assessoria aos Programas do Ministério da Educação - SIMEC


O que é o FNDE?

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal criada pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e alterada pelo Decreto–Lei nº 872, de 15 de setembro de 1969, é responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC).

A grande missão do FNDE é transferir recursos financeiros e prestar assistência técnica aos estados, municípios e ao Distrito Federal, para garantir uma educação de qualidade a todos. Os repasses de dinheiro são divididos em constitucionais, automáticos e voluntários (convênios).

Além de inovar o modelo de compras governamentais, os diversos projetos e programas em execução, com atuação forte e abrangente, fazem do FNDE uma instituição de referência e o principal órgão de execução de políticas educacionais.

Estes sistemas por eles desenvolvidos, merecem atenção especial, dedicação dos gestores, a fim de alimentar as abas e cumprir prazos, não bloqueando recursos para esta tão importante área.

O que é o Plano de Ações Articuladas (PAR)?

O Plano de Ações Articuladas (PAR) é uma estratégia de assistência técnica e financeira iniciada pelo Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, fundamentada no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que consiste em oferecer aos entes federados um instrumento de diagnóstico e planejamento de política educacional, concebido para estruturar e gerenciar metas definidas de forma estratégica, contribuindo para a construção de um sistema nacional de ensino.

Trata-se de uma estratégia para o planejamento plurianual das políticas de educação, em que os entes subnacionais elaboram plano de trabalho a fim de desenvolver ações que contribuam para a ampliação da oferta, permanência e melhoria das condições escolares e, consequentemente, para o aprimoramento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de suas redes públicas de ensino.

Assegurar o acesso dos estudantes às vagas escolares disponibilizadas nas instituições de ensino, em especial na educação básica, e sua permanência com sucesso na escola, depende do atendimento a uma série de elementos estruturais e serviços, dentre os quais se destacam: materiais didáticos e pedagógicos, formação de profissionais, equipamentos e infraestrutura escolar. Esses produtos e serviços se relacionam a vários fatores econômicos e sociais e à forma de planejamento, gestão, atuação e colaboração entre os entes subnacionais, proporcionada pela assistência técnica e financeira, concretizada no âmbito do PAR.

O que é o SIMEC?

O Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) é um portal operacional e de gestão do MEC, que trata do orçamento e monitoramento das propostas on-line do governo federal na área da educação.

É no Simec que os gestores verificam o andamento dos Planos de Ações Articuladas em suas cidades.

O Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle ou SIMEC, é uma ferramenta operacional e de gestão do Ministério da Educação, que lida com o orçamento, tais como elaboração de convênios e acompanhamento das propostas virtuais do Governo Federal no setor da educação.

Ou seja, todas as fases orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) são consideradas pela SIMEC DTI.

Direcionado a pessoas da Educação, é através do SIMEC que é realizado o diagnóstico da condição e serão indicadas ações para a suplantação de problemas ou para aprimorar o desenvolvimento da rede de educação Profissional e Tecnológica.

Saiba mais sobre SIMEC

O SIMEC SisPacto nada mais é do que o sistema de acompanhamento do Pacto Nacional por meio da Alfabetização na Idade Certa, oferecido no portal do SIMEC. Inicialmente, o acesso ao SIMEC havia sido disponibilizado apenas para os dirigentes de educação, com registros ativos no módulo do Plano de Ações Articuladas (PAR), além dos coordenadores locais.

Posto em prática no início de 2013, o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa(SIMEC PNAIC), ou PNAIC é um programa do Ministério da Educação cujo objetivo é a garantia da alfabetização das crianças até os oito anos de idade.

O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) destina recursos financeiros, em caráter suplementar, a escolas públicas da educação básica (e casos específicos) para uso em despesas de manutenção do prédio escolar e de suas instalações (hidráulicas, elétricas, sanitárias etc.); de material didático e pedagógico; e também para realização de pequenos investimentos, de modo a assegurar as condições de funcionamento da unidade de ensino, além de reforçar a participação social e a autogestão escolar. Os repasses são feitos anualmente, em duas parcelas iguais.

Existem ainda as “Ações Agregadas ao PDDE”, transferências financeiras para fins específicos classificadas em três grupos: o Novo Mais Educação, que compreende as atividades de educação integral em jornada ampliada; o PDDE Estrutura, constituído das ações Água na Escola, Escola do Campo, Escola Sustentável e Escola Acessível; e o PDDE Qualidade, composto das ações Atleta na Escola, Ensino Médio Inovador, Mais Cultura nas Escolas e Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola).

O que é o SiGPC?

O Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) é uma solução tecnológica criada para automatizar as etapas do dever constitucional de prestar contas, perpassando pela constatação da obrigatoriedade de prestar contas, inserção dos dados da execução técnica e financeira pelas Entidades Executoras, verificação das informações do controle social, análise das informações prestadas, adoção das medidas de exceção, quando cabíveis, e inclusões de informações encaminhadas pelos órgãos de controle.

Duvidas sobre o SIMEC?

O SiGPC se destina ao público interno e ao público externo, sendo este a sociedade civil, os órgãos de controle internos e externos, gestores de Entidades Executoras e demais agentes públicos.

A Squadra Assessoria e Consultoria presta aos seus clientes um suporte completo nos diversos Programas e Sistemas desenvolvidos e geridos pelo Ministério da Educação. Este atendimento pode ser realizado pontualmente, mensalmente, tanto presencial como a distância, com toda presteza e conhecimento técnico e especializado de nossos consultores, que constantemente estão em capacitações para ofertar o melhor aos clientes, proporcionando otimização e recursos e prazos.

Uma assessoria diferenciada e completa, respeitando regras e prazos, de acordo com as legislações, permite ao convenente, um aproveitando melhor dos recursos, recebendo as parcelas dentro dos prazos e executando suas propostas dentro dos critérios exigidos, atuando dentro do rigor da lei.

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