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Consultoria e Assessoria no MEC – SIMEC, PDDE, PAR, FNDE, SiGPC para Prefeitura.

A Squadra Assessoria e Consultoria presta aos seus clientes um suporte completo nos diversos Programas e Sistemas desenvolvidos e geridos pelo Ministério da Educação. Este atendimento pode ser realizado pontualmente, mensalmente, tanto presencial como a distância, com toda presteza e conhecimento técnico e especializado de nossos consultores, que constantemente estão em capacitações para ofertar o melhor aos clientes, proporcionando otimização e recursos e prazos.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal criada pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e alterada pelo Decreto–Lei nº 872, de 15 de setembro de 1969, é responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC).

A grande missão do FNDE é transferir recursos financeiros e prestar assistência técnica aos estados, municípios e ao Distrito Federal, para garantir uma educação de qualidade a todos. Os repasses de dinheiro são divididos em constitucionais, automáticos e voluntários (convênios).

Além de inovar o modelo de compras governamentais, os diversos projetos e programas em execução, com atuação forte e abrangente, fazem do FNDE uma instituição de referência e o principal órgão de execução de políticas educacionais.

Plano de Ações Articuladas (PAR) é uma estratégia de assistência técnica e financeira iniciada pelo Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, fundamentada no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que consiste em oferecer aos entes federados um instrumento de diagnóstico e planejamento de política educacional, concebido para estruturar e gerenciar metas definidas de forma estratégica, contribuindo para a construção de um sistema nacional de ensino.

Trata-se de uma estratégia para o planejamento plurianual das políticas de educação, em que os entes subnacionais elaboram plano de trabalho a fim de desenvolver ações que contribuam para a ampliação da oferta, permanência e melhoria das condições escolares e, consequentemente, para o aprimoramento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de suas redes públicas de ensino.

Assegurar o acesso dos estudantes às vagas escolares disponibilizadas nas instituições de ensino, em especial na educação básica, e sua permanência com sucesso na escola, depende do atendimento a uma série de elementos estruturais e serviços, dentre os quais se destacam: materiais didáticos e pedagógicos, formação de profissionais, equipamentos e infraestrutura escolar. Esses produtos e serviços se relacionam a vários fatores econômicos e sociais e à forma de planejamento, gestão, atuação e colaboração entre os entes subnacionais, proporcionada pela assistência técnica e financeira, concretizada no âmbito do PAR.

Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) é um portal operacional e de gestão do MEC, que trata do orçamento e monitoramento das propostas on-line do governo federal na área da educação. É noSimec que os gestores verificam o andamento dos Planos de Ações Articuladas em suas cidades.

Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle ou SIMEC, é uma ferramenta operacional e de gestão do Ministério da Educação, que lida com o orçamento, tais como elaboração de convênios e acompanhamento das propostas virtuais do Governo Federal no setor da educação.

Ou seja, todas as fases orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) são consideradas pela SIMEC DTI.

Direcionado a pessoas da Educação, é através do SIMEC que é realizado o diagnóstico da condição e serão indicadas ações para a suplantação de problemas ou para aprimorar o desenvolvimento da rede de educação Profissional e Tecnológica.

SIMEC SisPacto nada mais é do que o sistema de acompanhamento do Pacto Nacional por meio da Alfabetização na Idade Certa, oferecido no portal do SIMEC. Inicialmente, o acesso ao SIMEC havia sido disponibilizado apenas para os dirigentes de educação, com registros ativos no módulo do Plano de Ações Articuladas (PAR), além dos coordenadores locais.

Posto em prática no início de 2013, o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (SIMEC PNAIC), ou PNAIC é um programa do Ministério da Educação cujo objetivo é a garantia da alfabetização das crianças até os oito anos de idade.

Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) destina recursos financeiros, em caráter suplementar, a escolas públicas da educação básica (e casos específicos) para uso em despesas de manutenção do prédio escolar e de suas instalações (hidráulicas, elétricas, sanitárias etc.); de material didático e pedagógico; e também para realização de pequenos investimentos, de modo a assegurar as condições de funcionamento da unidade de ensino, além de reforçar a participação social e a autogestão escolar. Os repasses são feitos anualmente, em duas parcelas iguais.

Existem ainda as “Ações Agregadas ao PDDE”, transferências financeiras para fins específicos classificadas em três grupos: o Novo Mais Educação, que compreende as atividades de educação integral em jornada ampliada; o PDDE Estrutura, constituído das ações Água na Escola, Escola do Campo, Escola Sustentável e Escola Acessível; e o PDDE Qualidade, composto das ações Atleta na Escola, Ensino Médio Inovador, Mais Cultura nas Escolas e Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola).

Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) é uma solução tecnológica criada para automatizar as etapas do dever constitucional de prestar contas, perpassando pela constatação da obrigatoriedade de prestar contas, inserção dos dados da execução técnica e financeira pelas Entidades Executoras, verificação das informações do controle social, análise das informações prestadas, adoção das medidas de exceção, quando cabíveis, e inclusões de informações encaminhadas pelos órgãos de controle.

SiGPC se destina ao público interno e ao público externo, sendo este a sociedade civil, os órgãos de controle internos e externos, gestores de Entidades Executoras e demais agentes públicos.

Uma assessoria diferenciada e completa, respeitando regras e prazos, de acordo com as legislações, permite ao convenente, um aproveitando melhor dos recursos, recebendo as parcelas dentro dos prazos e executando suas propostas dentro dos critérios exigidos, atuando dentro do rigor da lei. Este suporte é prestado pela Squadra Consultoria, ofertando atendimento presencial e a distância aos clientes, monitorando o sistema e fazendo as alimentações necessárias para que os recursos não sejam perdidos, ofertando uma gestão eficiente aos gestores dos municípios.

Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC)

A concepção do SIMEC é resultado da consecução de esforços para a construção de uma ferramenta informatizada de gestão estratégica e operacional do Ministério da Educação.

Produto da parceria entre ministério e Finatec, inicialmente sua utilização era restrita à avaliação, ao monitoramento e à execução financeira e orçamentária de ações pontuais do MEC.

O sucesso da experiência fez com que o sistema se tornasse a metodologia de avaliação, monitoramento e planejamento padrão de todas as ações do Plano Plurianual (PPA) no ano de 2005. Posteriormente suas atividades foram expandidas com a criação de novos módulos e interfaces, abarcando itens como Monitoramento do PDE, Programação Orçamentária, REUNI entre outros.

Concebido por meio de consultoria contratada, o sistema foi desenvolvido totalmente em software livre.

A principal implicação desse fato é a ausência do pagamento de licenças para a utilização do SIMEC, uma vez que toda a tecnologia relacionada ao sistema é de propriedade do Ministério da Educação.

Outra vantagem é a independência do ministério com relação a terceiros para a realização de modificações e melhorias na estrutura do sistema.

Plano de Ações Articuladas (PAR)

O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), apresentado pelo Ministério da Educação em abril de 2007, colocou à disposição dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, instrumentos eficazes de avaliação e implementação de políticas de melhoria da qualidade da educação, sobretudo da educação básica pública.

O Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, um programa estratégico do PDE, instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, inaugurou um novo regime de colaboração, conciliando a atuação dos entes federados sem lhes ferir a autonomia, envolvendo primordialmente a decisão política, a ação técnica e atendimento da demanda educacional, visando à melhoria dos indicadores educacionais. Sendo um compromisso fundado em 28 diretrizes e consubstanciado em um plano de metas concretas e efetivas, compartilha competências políticas, técnicas e financeiras para a execução de programas de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

A partir da adesão ao Plano de Metas, os estados, os municípios e o Distrito Federal passaram à elaboração de seus respectivos Planos de Ações Articuladas (PAR). A partir de 2011, os entes federados poderão fazer um novo diagnóstico da situação educacional local e elaborar o planejamento para uma nova etapa (2011 a 2014), com base no Ideb dos últimos anos (2005, 2007 e 2009).

Como elaborar o Plano de Ações Articuladas (PAR)

Para elaborar o PAR, o Ministério da Educação fornece aos entes federados os seguintes documentos:

Indicadores Demográficos e Educacionais (IDE): apresentam um conjunto de tabelas com dados demográficos e educacionais para cada município, estado e Distrito Federal, com o objetivo de auxiliar os entes federados a conhecerem melhor o perfil de suas respectivas populações e redes de ensino. As informações são atualizadas e mostram dados sobre população; taxa de escolarização; IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica); número de escolas, de matrículas, de funções docentes, entre outros.

Instrumento Diagnóstico - PAR Estadual 2011-2014: a aplicação desse instrumento tem caráter participativo, visando promover uma análise compartilhada da situação educacional da rede estadual e do Distrito Federal, para coleta de informações quantitativas e qualitativas. O instrumento está estruturado em quatro grandes dimensões, compostas por áreas de atuação e com indicadores específicos para cada área, totalizando 100 indicadores para os estados e 107 para o Distrito Federal.

Manual de Elaboração do PAR Estadual (PAR 2011-2014): documento elaborado para orientar a aplicação voluntária dos instrumentos oferecidos aos estados e ao Distrito Federal para a elaboração do PAR 2011-2014, contendo orientações sobre todos os aspectos importantes e os principais procedimentos para o trabalho a ser realizado.

Instrumento Diagnóstico - PAR Municipal 2011-2014: a aplicação desse instrumento tem caráter participativo, visando promover uma análise compartilhada da situação educacional na rede municipal, para coleta de informações quantitativas e qualitativas. O instrumento está estruturado em quatro grandes dimensões, compostas por áreas de atuação e com indicadores específicos para cada área, totalizando 82 indicadores.

Manual de Elaboração do PAR Municipal (PAR 2011-2014): documento elaborado para orientar a aplicação voluntária dos instrumentos oferecidos aos municípios para a elaboração do PAR 2011-2014, contendo orientações sobre todos os aspectos importantes e os principais procedimentos para o trabalho a ser realizado.

Guia Prático de Ações do PAR Municipal: nesse documento estão os programas disponibilizados pelo Ministério da Educação e suas autarquias, com ações de assistência técnica e/ou financeira do MEC e que podem ser solicitados pelos municípios em seus respectivos planos, além de subações com execução pelo próprio município.

Como Fazer a Prestação de Contas SiGPC?

Prestações de contas de Termos de Compromisso do PAR passam a ser feitas via Simec

As prestações de contas dos repasses efetuados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio de Termos de Compromisso pactuados a partir de 2011 no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR), deverão ser feitas, a partir de agora, via Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). Antes, o processo era feito via Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC Contas on-line). A mudança foi instituída pela Resolução CD/FNDE nº 12/2018 e visa facilitar os procedimentos de prestação de contas.

“É uma nova sistemática que vai auxiliar o usuário pelo fato de reunir em uma única plataforma ferramentas necessárias para que ele cadastre suas iniciativas, solicite recursos, acompanhe os processos e depois preste contas sobre o uso dos recursos repassados”, explicou a Diretora Financeira do FNDE, Cynthia Pinheiro.

O prazo para envio dos dados começa a contar nesta segunda-feira, 2/7, e a partir daí os gestores terão 60 dias para acessar o Simec e apresentar a documentação comprobatória de prestação de contas das ações do PAR, Ciclo 2011-2014, conforme primeira lista de termos de compromisso constantes desta planilha.

Não se aplicam a esta nova regra as prestações de contas já apresentadas no SiGPC ou cujos gestores foram notificados por omissão no dever de prestar contas.

Os dados enviados serão submetidos, inicialmente, aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social – CACS para análise e envio do parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos. Após manifestação do CACS, dentro do prazo legal, as devidas prestações de contas serão enviadas para análise no FNDE.

O que é FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)

Órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), responsável pela captação de recursos financeiros para o desenvolvimento de uma gama de programas que visam à melhoria da qualidade da educação brasileira. Tais recursos são canalizados para escolas públicas de ensino fundamental, municípios, Distrito Federal, governos estaduais e entidades não-governamentais (ONGs), em consonância com uma estratégia educacional e diretrizes definidas pelo MEC que abrangem, ainda, ações de pesquisa, de capacitação de professores e de fiscalização do poder público por parte da sociedade.

O FNDE financia, nas áreas de ensino fundamental, de educação especial, de educação de jovens e adultos e de educação pré-escolar, vários projetos com foco na melhoria da qualidade de ensino e no incremento de melhores condições físicas das unidades escolares, na capacitação e formação de professores e técnicos, na adequação e qualificação do material didático/pedagógico, além de propor alternativas metodológicas mais atualizadas no desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

As transferências de recursos do FNDE aos Municípios são realizadas por meio de transferência automática e celebração de convênios. Entre os programas que o FNDE utiliza para os repasses de recursos federais estão o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE), Programa Nacional de Transporte Escolar (PNTE) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

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