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Lei de Incentivo ao Esporte - Assessoria e Consultoria - Terceiro Setor - Assessoria e Consultoria

Consultoria e Assessoria Completa na Lei de Incentivo ao Esporte para o Terceiro Setor.

Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos cadastrados pelas Organizações da Sociedade Civil, aprovados pelo Ministério do Esporte. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6%, este valor é feito via dedução do Imposto de Renda.

De acordo com o parágrafo 2º do art. 1° da portaria nº 68 de 22 de abril de 2010, que altera a portaria nº 120 de 03 de julho de 2009, o prazo para protocolização da documentação referente aos projetos dos instituições do Terceiro Setor (OSCs), tanto desportivos ou paradesportivos é de 1º de fevereiro a 15 de setembro, anualmente.

De acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 217, o esporte é um direito dos cidadãos e deve ser fomentado pelo Estado. Desta forma, tanto os projetos desportivos (aqueles voltados a atividades físicas, esportivas e de lazer), quanto os paradesportivos (os que promovem a participação de pessoas com deficiência física nessas atividades, inclusive aqueles que possuem objetivo terapêutico), são incentivados por lei específica.

A Lei de Incentivo ao Esporte é regulamentada pelo Decreto nº 6.180/07, e tem as regras sobre a tramitação, avaliação e aprovação de projetos, bem como os procedimentos relativos à captação de recursos, acompanhamento e monitoramento da execução, e prestação de contas estipulados na Portaria nº 120/09 do Ministério do Esporte.

Como acontece com a área de cultura, as entidades privadas sem fins lucrativos não recebem diretamente os valores para utilizarem em suas atividades ou em outros fins. As doações devem ser realizadas ao Ministério do Esporte, ou a projetos por ele aprovado.

Diante dos fatos expostos, nós prestamos completa assessoria e consultoria para a Lei de Incentivo ao Esporte, desde o credenciamento do Proponente, elaboração e cadastro do Projeto, envio ao Ministério do Esporte, bem como durante a Execução e Prestação de Contas.

Além disto, após a entrega da Portaria de Aprovação, a Squadra Consultoria atua na captação dos recursos para execução do Projeto em questão.

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ASSESSORIA MENSAL

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Realizamos e orientamos em todas as tarefas operacionais de execução de seu projeto, desde orientações financeiras, readequações, compras, coleta e organização de documentos, relatórios aos Ministérios e Patrocinadores e Prestação de Contas.

CONFECÇÃO DE RELATÓRIOS

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Cuidamos da Elaboração de todos os Relatórios necessários para Execução e Prestação de Contas de seu Projeto, tanto para o Órgão Financiador, Ministérios e Empresas Patrocinadoras.

PROCESSOS DE COMPRAS E CONTRATOS E PAGAMENTOS

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Todas as compras e contratações alinhadas às normas estabelecidas. Após cumpridas todas as exigências legais, orientamos seu Ordenador de Despesa no momento dos pagamentos.

SUPORTE DIFERENCIADO

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Serviços e suportes via telefone, e-mail, videoconferências, sempre que houver demanda pelo contratante.
 

Além disto, conforme a fonte utilizada, nossa proposta contempla o acompanhamento até a aprovação.
 

Nossos consultores são capacitados, com larga experiências de mercado.

PLANO COMERCIAL

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Como convencer o doador/patrocinador e ter sucesso na Captação de Recursos?
 

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Mas não se preocupe, se você já tem o Projeto aprovado e precisa de um Plano de Captação de Recursos, consulte nossa equipe e peça o seu orçamento.

ATENDIMENTO PRESENCIAL

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KIT PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS

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Ao contratar os serviços de Elaboração de Projetos com a Squadra Consultoria, após projeto aprovado, você recebe uma lista com contatos de nomes, telefones e e-mail's de empresas de todo Brasil que já fizeram incentivos via Renúncia Fiscal.


Com esta lista você já tem a possibilidade de iniciar imediatamente a Captação dos Recursos do seu tão sonhado Projeto.

CONSULTORIA INICIAL PARA EXECUÇÃO DO PROJETO

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Você pode contratar separadamente uma orientação inicial para execução e prestação de contas de seu projeto.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

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Após a execução do projeto, com execução das atividades pactuadas de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, realizaremos a Prestação de Contas seguindo normas e legislações vigentes.

READEQUAÇÕES DOS PROJETOS

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Adeque seu projeto e passe ao nosso time! Fazemos as readequações necessárias e submetemos à aprovação do Concedente!

CONSULTORIA PONTUAL

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