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O que é o MROSC? Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

O que e o MROSC Marco Regulatorio das Organizações da Sociedade Civil
Vídeo explicando sobre o MROSC – Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor – Lei 13.019
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Hoje vamos falar um pouco sobre o MRSC, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, mas antes de iniciar, não esqueça: se você ainda não é inscrito em nosso canal do Youtube.

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Perfil do Investidor para Projetos Sociais

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é uma agenda política ampla, que tem como desafio aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil (OSCs) e suas relações de parceria com o Estado. 

Conduzido pela Presidência da República em permanente diálogo com organizações da sociedade civil, gestores e especialistas, o trabalho está estruturado em três eixos1: 

  • Contratualização com o poder público: parcerias com a administração pública em geral, com especial enfoque à implementação da Lei 13.019/2014; 
  • Sustentabilidade e certificação: simplificação e desburocratização do regime tributário (imunidades e isenções incidentes sobre as OSCs, proposta de Simples Social, incentivos fiscais) e dos títulos e certificados outorgados pelo Estado; 
  • Conhecimento e gestão de informações: produção de estudos e pesquisas, seminários, publicações, cursos de capacitação e disseminação de informações sobre o universo das organizações da sociedade civil e suas parcerias com a administração pública.

A aprovação da Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, representa uma grande conquista. O que é o MROSC? Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Tenha Criatividade no Terceiro Setor para Captação de Recursos

Com sua entrada em vigor em 23 de janeiro de 2016 na União, Estados e Distrito Federal, e nos Municípios em 1º de janeiro de 2017, passa a ser estabelecido um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações por meio de novos instrumentos jurídicos.

Os termos de Fomento e de Colaboração, no caso de parcerias com recursos financeiros, e o Acordo de Cooperação, no caso de parcerias sem recursos financeiros. 

O que o MROSC pode impactar as relações entre poder público e OSCs em todo o País?

A sua implementação estimula a gestão pública democrática nas diferentes esferas de governo e valoriza as organizações da sociedade civil como parceiras do Estado na garantia e efetivação de direitos. 

As parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil qualificam as políticas públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais e possibilitando a solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora. 

Com a nova lei, as OSCs podem ampliar suas capacidades de atuação e incorporar muitas de suas pautas à agenda pública. 

Além disso, as parcerias com o poder público estão agora amparadas em regras claras e válidas em todo o País, com foco no controle de resultados das parcerias.

Com um marco legal próprio e práticas institucionais que valorizem as OSCs, é possível responder adequadamente às necessidades de uma sociedade civil atuante, que se expandiu e diversificou nas últimas décadas e que tem muito a contribuir com a democracia brasileira.

Se interessou sobre o MROSC?

Seu município está adequado a esta importante legislação?

Se ficar com alguma dúvida, entre em contato conosco ou deixe sua dúvida em nosso vídeo.

Ah, não esqueça de conferir os vídeos em nosso canal, alinhados ao tema do MROSC.

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