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  • LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE
  • 31/01/2018

Como captar recursos com a Lei de Incentivo ao Esporte

Como fazer um projeto lei de incentivo ao esporte?

Ao falarmos de captação de recursos através de leis de incentivo fiscal, falaremos de como fazer um projeto na Lei de incentivo ao esporte, trazendo informações sobre os incentivos concedidos a projetos desportivos e paradesportivos previstos na Lei Federal nº 11.438/06.

Sancionada em dezembro de 2006, a Lei de Incentivo ao Esporte é um importante instrumento para o setor. Ela estimula pessoas e empresas a patrocinar e fazer doações para projetos esportivos e paradesportivos, em troca de incentivos fiscais.

A Constituição Federal, em seu art. 217, traz “esporte é um direito dos cidadãos e deve ser fomentado pelo Estado”. Desta forma, tanto os projetos desportivos (aqueles voltados a atividades físicas, esportivas e de lazer), quanto os paradesportivos (os que promovem a participação de pessoas com deficiência física nessas atividades, inclusive aqueles que possuem objetivo terapêutico), são incentivados por lei específica.

A Lei de Incentivo ao Esporte é regulamentada pelo Decreto nº 6.180/07, e tem as regras sobre a tramitação, avaliação e aprovação de projetos, bem como os procedimentos relativos à captação de recursos, acompanhamento e monitoramento da execução, e prestação de contas estipulados na Portaria nº 120/09 do Ministério do Esporte.

Os projetos desportivos e paradesportivos previstos na lei são divididos em três categorias:

Desporto educacional – tem como público-alvo os alunos matriculados em instituições de ensino, e visa o desenvolvimento e a formação para cidadania, além de estimular a prática do esporte como lazer. Os projetos devem contemplar, no mínimo, 50% de beneficiários dentre alunos regularmente matriculados na rede de ensino público. Como fazer um projeto lei de incentivo ao esporte?

Saiba como Captar Recursos de Incentivos Fiscais - EAD - Ensino a Distância

Desporto de participação – caracterizado pela prática voluntária e pela não exigência de re­gras formais, compreende as modalidades desportivas com finalidade de divulgação, visando contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e da educação, e na preservação do meio ambiente. Os projetos devem objetivar o desenvolvimento do indivíduo através do esporte.

Desporto de rendimento – praticado segundo regras nacionais e internacionais, tem como finalidade a obtenção de resultados e a integração entre as pessoas, as comunidades, e os países. É caracterizado pela competitividade e premiação, e os projetos tem como figura de destaque a presença de atletas em formação (não profissionais).

Como captar recursos com a Lei de Incentivo ao Esporte

Assim como em outras fontes de captação de recursos, na Lei de Incentivo ao Esporte, também existem restrições e vedações, por exemplo, os projetos financiados não podem prever a remuneração de atletas profissionais, e nem o pagamento de quaisquer despesas relativas à manutenção e organização de equipes profissionais de alto rendimento. Como fazer um projeto lei de incentivo ao esporte?

Outra proibição é a realização de despesas relativas à aquisição de espaços publicitários em qualquer meio de comunicação, e a cobrança de mensalidade, ingresso e inscrição dos beneficiários dos projetos.

Para utilizar a Lei de Incentivo ao Esporte, inicialmente a entidade precisa estar cadastrada no Ministério do Esporte, lembrando que somente é permitido via CNPJ, nesta modalidade pessoa física não pode ser o proponente. Este cadastro é feito diretamente pelo site do Ministério do Esporte e você receberá o login e senha no e-mail informado.

Como captar recursos com a Lei de Incentivo ao Esporte

Como em qualquer projeto, o proponente precisa comprovar sua capacidade técnica, ou seja, neste caso, comprovar sua natureza e experiência esportiva através dos objetivos e atividades previstas no seu estatuto, precisando possuir, no mínimo, 1 ano de funcionamento. Como fazer um projeto lei de incentivo ao esporte?

Após receber o login e senha e ter acesso ao sistema, o próximo passo é a elaboração do projeto de acordo com os critérios exigidos do Ministério do Esporte, obedecendo os campos e formulários disponíveis no sistema. Este projeto deve ser apresentado ao Ministério do Esporte entre 01 de fevereiro e 15 de setembro de cada ano. É permitida a apresentação de até 6 propostas por entidade.

Após a aprovação do seu projeto e publicado em Diário Oficial da União, a entidade estará apta para captar recursos junto as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real, que se beneficiarão com a dedução do imposto de renda.

Consultoria em Elaboração de Projetos na Lei Rouanet e Lei de Incentivo ao Esporte.

Para as pessoas físicas, o desconto pode chegar a 6% no valor do Imposto de Renda devido. Caberá ao contribuinte decidir se quer usá-lo em sua totalidade no incentivo ao esporte. Já para pessoa jurídica tributada com base no lucro real -- multinacionais, conglomerados dos setores bancário, industrial, de transporte aéreo e empresas de telecomunicações, o desconto é de até 1% sobre o imposto devido.

Desta forma, é possível recuperar até 100% da doação ou do patrocínio, abatendo-se tal valor do imposto a pagar. As pessoas físicas também podem utilizar o incentivo fiscal para aumentar o valor do imposto a restituir.

Portanto, mãos à obra na elaboração das propostas e conte com a Squadra Consultoria para te assessorar nesta caminhada.