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  • 18/12/2017

6 pontos sobre a Lei de Eficiência Pública

6 pontos sobre a Lei de Eficiência Pública

Desde junho deste ano tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 7.843, de 2017, que institui um conjunto de regras e instrumentos para a promoção da eficiência da Administração Pública, por meio da desburocratização, inovação, informatização, participação e colaboração docidadão.

O texto afeta órgãos e entidades da Administração direta e indireta dos três Poderes, as autarquias, fundações e empresas controladas pelo Poder Público, em âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Uma emenda, entretanto, excluiu as concessionárias e permissionárias de serviços públicos das obrigações contidas na proposta.

O projeto faz parte de uma série de medidas já adotadas durante o atual governo que atuam em prol da desburocratização dos serviços e atividades do Estado. Durante este ano, por exemplo, já foram aprovados o Decreto n° 9.094/17, que estabeleceu a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, o anúncio sobre a implantação da CNH digital e a facilitação de cadastro aos microempresários com a mudança do Simples Nacional para 2018, por meio de alterações na Lei Complementar 155/2016.

De acordo com o relator do processo: “O Brasil viveu um longo ciclo de construção de controles burocráticos que precisa ser rompido, para que a simplificação de procedimentos ofereça menos percalços e custos ao cidadão e às empresas,” afirma o deputado Arolde de Oliveira em seu relatório.

Confira as principais propostas que podem ser aprovadas pelo projeto da Lei de Eficiência Pública de acordo a mais recente tramitação:

1- Informatização: pela proposta, os entes públicos terão até três anos para informatizar seus processos (art. 53 do PL). Atualmente, o Decreto 8.539/15 já dispõe sobre o uso do meio eletrônico nos processos administrativos dos órgãos e entidades federais. O projeto de lei, entretanto, atinge o âmbito estadual e municipal;

2- Desburocratização: a desburocratização também abrange outras esferas. O quesito prevê que a Administração Pública deixe de exigir ao cidadão documentos que já constam na base de dados do governo; procedimento este já atualmente previsto pelo art. 2º do Decreto 9.094/17, relativamente aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;

3- Laboratório de inovação: a criação do laboratório de inovação, voltado para a participação e colaboração da sociedade, é outra das medidas sugeridas. Não há definição de como seria sua implementação na prática, mas o objetivo estaria atrelado ao desenvolvimento de ideias, ferramentas e métodos para aprimorar a gestão pública;

4- Pesquisas de satisfação: outro instrumento da Lei de Eficiência Pública é a pesquisa de satisfação, que, segundo o projeto de lei, deve ser aplicada de forma periódica para medir a satisfação do cidadão com os serviços públicos;

5- Formatos dos arquivos: com a digitalização e informatização também aparece outro desafio: os formatos dos documentos. Dessa forma, o projeto de lei prevê que sejam estipulados padrões. Caso não seja possível o uso de determinado padrão, os órgãos e entidades devem optar por formatos licenciados de forma aberta. A proposta não sugere configurações de formato.

6- Dados sobre os servidores: a proposta integra ainda a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) a partir da ampliação da divulgação de dados pelos órgãos públicos. Assim, ficaria obrigatória a publicação de informações sobre os agentes públicos, como jornada de trabalho e faltas.