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  • LICITAÇÕES E CONTRATOS
  • 18/04/2018

As etapas de uma licitação

As etapas de uma licitação

Nem sempre encontramos na Lei de Licitações uma ordem de fácil compreensão das fases que compõem um Processo Licitatório.

É certo que nem todos os tipos de licitação apresentam todas as fases que a doutrina em geral nos ensina, pois algumas destas modalidades são de certa forma, incompletas.

As mais modalidades mais complexas como a concorrência, ordinariamente têm suas fases bem definidas, porém existem alguns casos previstos em determinadas legislações como na lei 8.987/95 e 11.079/2004, em que há inversão na ordem dessas fases. Nas modalidades Concurso e Leilão, a habilitação é bem simplificada, já no Convite e Tomada de preços, não existe uma etapa definida só para habilitação dos interessados.

As fases descritas pela legislação, de um modo geral são: abertura, habilitação, classificação, homologação e adjudicação.

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Como consta no art. 38 da Lei 8.666/93, o procedimento tem seu início internamente (fase interna), em que há a abertura do processo dentro do órgão que vai realizar a licitação, definição do objeto e indicação dos recursos para a despesa. A fase Externa, de maior relevância, se inicia quando a licitação torna-se pública.

O edital é o instrumento pelo qual a administração torna pública a realização de uma licitação.

Seria o meio usado por todas as modalidades de licitação, exceto o tipo convite. Neste tipo de modalidade, o meio para convocação seria a carta-convite enviada aos fornecedores.

A publicação de aviso com o resumo de edital de seguir os termos do art. 21 da lei de licitações.

O edital será nulo sempre que for omisso em pontos importantes ou que contenha disposições discricionárias ou preferenciais, e isto ocorre quando o objeto da licitação é descrito de forma tendenciosa, sob a aparência de uma convocação igualitária.

O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o objeto da licitação, em descrição sucinta e clara, o prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, as sanções para o caso de inadimplemento, o local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico, se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido, as propostas, o critério para julgamento, locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais, o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, critério de reajuste, condições de pagamento, instruções e normas para os recursos, condições de recebimento do objeto da licitação e outras indicações específicas ou peculiares da licitação, se houver.

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Os licitantes precisam de um prazo para elaborar as propostas e analisar as condições da licitação, um tempo mínimo para se preparar.

Os prazos variam de acordo com o tipo da licitação, sendo maior para as mais complexas e menos para as mais simples.

Se o edital for discriminatório ou omisso em pontos essenciais poderá ser impugnado por qualquer cidadão, e com maior razão, por qualquer interessado em particular do certame.

Além de ser possível impugnar o edital, qualquer licitante poderá representar ao tribunal e contas ou órgãos integrantes do sistema de controle interno, contra irregularidades na aplicação da lei de licitações, com o fim de controle das despesas dos contratos.

A comissão julgadora efetiva as etapas de habilitação dos licitantes e julgamento das propostas. Tais comissões poderão ser permanentes ou especiais e serão integradas por no mínimo 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 servidores pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da administração responsáveis pela licitação.

A habilitação dos licitantes consiste basicamente na verificação da documentação e requisitos pessoais dos licitantes.

O licitante não habilitado não poderá participar dos atos subsequentes da licitação, sendo assim excluído do certame.

Em todas as modalidades de licitação, a habilitação consistirá no reconhecimento da habilitação jurídica, da regularidade fiscal, da qualificação técnica e da qualificação econômico-financeira, considerando-se ainda a real disponibilidade financeira e a real capacidade operativa dos proponentes.

Após o julgamento pela comissão, esta remeterá o processo a autoridade competente para que o procedimento seja homologado e adjudicado o objeto da licitação ao vencedor.

Adjudicação é o ato onde se atribui ao vencedor o objeto da licitação e não deve se confundir com a celebração de contrato. A Adjudicação é o ato final do procedimento da licitação.

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