Curso SICONV Completo, Elaboração de Projetos, Captação de Recursos

e outros...

Curso a Distância de Captação de Recursos EAD Online

A captação de recursos é a ferramenta crucial para execução dos seus projetos. Há diversas formas de captação de recursos que podem ser utilizadas e este curso visa especificamente abrir horizontes e sanar dúvidas para optar pela melhor fonte de financiamento do seu projeto. Esta área vive em constante metamorfose e cada vez mais necessita-se de profissionais verdadeiramente capacitados.

As transformações e correrias do nosso dia-a-dia não nos permite dedicar tempo para acompanhar todas as mudanças e dinamismo e estes temas serão abordados em nosso curso.

O que vou aprender no curso a distância captação de recursos ead online?

O curso a distância de captação de recursos ead online, competência que é responsável por viabilizar os recursos para o cumprimento da missão – e desenvolvimento das atividades – das organizações. A captação de recursos é um conceito amplo, que vai do planejamento e estratégia, até técnicas mais específicas sobre como pedir doações das várias possíveis fontes.

Cada vez mais, a captação de recursos (financeiros, humanos e materiais) é um instrumento essencial para a sustentabilidade de uma organização social.

Além de garantir os recursos (financeiros,humanos e materiais) é um instrumento essencial para a sustentabilidade de uma organização social

O curso a distância de captação de recursos ead online vai abordar do conceito à prática da captação e da profissão do captador.

FAÇA SUA INSCRIÇÃO NO CURSO A DISTÂNCIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS EAD ONLINE

Por ser uma ação complexa, a captação de recursos requer muita organização e planejamento. Atirar para todos os lados pode significar um gasto de energia e de recursos inadequado para as organizações que não dispõem de muito fôlego.

A fim de garantir a eficiência desta ação, os gestores da organização devem planejar de forma bastante estruturada as atividades de captação, a fim de garantirem o maior resultado, no menor tempo possível.

Notamos que grande parte dos gestores de ONG5 no Brasil são profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social. Embora essas profissões não tenham muita experiência em temas ligados à gestão. eles têm um grande interesse em obter capacitação específica para gerenciar melhor a organização e buscar alternativas para sua sustentabilidade.

A captação de recursos é a consequência de um bom planejamento, com estabelecimento de objetivos, metas, prazos, cronograma, orçamento, projeto e marketing. A partir disso tudo definido. ai sim a organização está preparada para sair ao mercado e captar.

o problema é que muitas entidades pulam etapas e se conseguem uma verba para divulgar a entidade por um folder, por exemplo, já partem para a captação sem planejamento. Por isso, antes de mais nada, é preciso definir onde estamos e onde queremos chegar.

Qual o público alvo para o curso a distância de captação de recursos ead online?

- Gestores e servidores públicos, dentre Secretários Municipais, Controladores Internos, Externos e Consultores;

- Prefeitos e Vereadores;

- Servidores públicos das áreas de contratos e projetos;

- Funcionários de OSCIPs, ONGs, OSs, Universidades, Hospitais, Fundações, Institutos, Agências, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos públicos.

- Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.

- Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal.

- Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica.

- Profissionais da área médica, Secretários Municipais de Assistência Social e Saúde;

- Assistentes Sociais e demais servidores envolvidos que esta área;

- Produtores culturais, artistas, dançarinos, grupos teatrais, grupos de dança;

- Entidades privadas com e sem fins lucrativos;

- Profissionais da área esportiva, atletas e consultores e,

- Demais interessados.


Principal objetivo neste curso a distância de captação de recursos ead online

Acaptação de recursos não é um trabalho pontual, às constante. O objetivo não é encontrar um financiador que bancará 100% a instituição, mas encontrar 100 financiadores que bancarão cada um 1% da instituição.

Deve se buscar ter em caixa 5 anos de manutenção da instituição para que se possa trabalhar com tranquilidade mesmo durante as crises econômicas que sempre acontecerão e que permitirão que a instituição cresça, que atenda cada vez mais beneficiários e com mais qualidade.

Como tudo na vida quanto mais profissional for esta área, mais sucesso ela terá. Assim ao se implantar uma área de Captação de Recursos ou de Mobilização de Recursos ou de Relações Institucionais, tenha ela o nome que for, precisará de profissionais com o perfil adequado para realizar quatro atividades:

  1. Prospecção – Criar um banco de financiadores e licitações;
  2. Formatação de Projetos – Formatar os projetos que serão implementados por outras áreas;
  3. Negociação – Conquista de parceiros;
  4. Fidelização – Manutenção dos parceiros.

Quais são os processos de uma Captação de Recursos?

O processo de captação de recursos pode ser resumido em sete passos:

  1. Saber que existe...
  2. Conhecer as exigências...
  3. Elaborar um projeto...
  4. Montar o processo...
  5. Aprovar a proposta...
  6. Executar o plano...
  7. Prestar contas.

Quais as Leis de Incentivo que irei aprender no curso a distância de captação de recursos ead online

- Pronon e Pronas

- Lei de Incentivo a Cultura - Lei Rouanet

- Lei de Incentivo ao Esporte

Vou aprender sobre o SICONV neste curso a distância de captação de recursos ead online:

Sim, o curso a distância de captação de recursos ead online apresentará para você o funcionamento do sistema SICONV, como conceitos básicos da Lei e seu funcionamento, Check list dos documentos necessários para o credenciamento, preenchimento e cadastro da proposta.

Como funcionará o curso a distância de captação de recursos ead online?

Após adquirir seu curso a distância de captação de recursos ead online, você terá acesso a nossa Plataforma de Ensino a Distância.

Durante 60 dias, você terá acesso aos arquivos pertinentes ao assunto e poderá efetuar o download e estudar no conforto de sua casa ou escritório, nos seus melhores horários. Além disso, você terá VIDEO-AULAS, para aumentar seu conhecimento e engrandecer seu treinamento a distância, com explanação dos assuntos pelo tutor, com dicas exclusivas e abordagens complementares aos assuntos.

Após o seu estudo, voce irá realizar sua avaliação e automaticamente obterá seu certificado.

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Quais as vantagens que terei fazendo o curso a distância de captação de recursos ead online?

  1. Atualizar seu Currículo, aumentando suas chances para conquistar um bom emprego
  2. Aumentar suas chances de promoção no emprego (atual)
  3. Completar horas em atividades Extracurriculares (geralmente exigidas em Faculdades)
  4. Progressão Funcional para Servidores Públicos
  5. Pré-Requisito para concursos e cursos

Conheça o conteúdo programático do curso a distância de captação de recursos ead online

Módulo I – Introdução a Captação de Recursos

Captação de Recursos – Noções gerais e Processos de Captações;

Buscando aliados - NOVO

Diversificando as fontes de financiamento - NOVO

Módulo II– Fontes de Captação de Recursos

Fontes Nacionais e Internacionais para Projetos;

Agentes Multilaterais e Bilaterais;

Sistema do Governo Federal (SICONV) – Explanação de procura de Programas em aberto;

Sistema de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação e outros; Emendas Parlamentares; Conheça nosso artigo sobre como captar recursos de emendas parlamentares

Leis de Incentivo Fiscal: Cultura, Esporte, Pronon e Pronas; Saiba mais acessando nosso artigo sobre como captar recursos com as Leis de Incentivo

FIA, Lei de Incentivo ao Idoso, OSCIP´s;

Captação de Recursos com Indivíduos - NOVO

Patrocínios, Doações, Editais;

Captação via Internet – NOVO

Conheça um pouco mais em nosso artigo sobre como captar recursos via internet

Captação de Recursos e Mobilização de Recursos aplicadas a Fundos Patrimoniais - NOVO

Eventos de arrecadação - NOVO

Fonplata

Módulo III– Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) Treinamento completo;

Conheça nosso artigo sobre como captar recursos via Lei Rouanet

Conceitos básicos da Lei e seu funcionamento; Fontes e Agentes Financiadores; Formatação dos Projetos; Modelos de Planilhas para Orçamentos; Check List dos documentos necessários; Captação dos Recursos: Prospecção, Iniciação, Planejamento, Execução, Controle e Encerramento; Prestação de Contas. Módulo IV– Lei de Incentivo ao Esporte Treinamento completo;

Saiba mais sobre como captar recursos da Lei de incentivo ao esporte.

  1. Atualizar seu Currículo, aumentando suas chances para conquistar um bom emprego
  2. Aumentar suas chances de promoção no emprego (atual)
  3. Completar horas em atividades Extracurriculares (geralmente exigidas em Faculdades)
  4. Progressão Funcional para Servidores Públicos
  5. Pré-Requisito para concursos e cursos

Conceitos básicos da Lei e seu funcionamento; Formatação dos Projetos; Modelos de Planilhas para Orçamentos; Check List dos documentos necessários; Captação dos Recursos: Prospecção, Iniciação, Planejamento, Execução, Controle e Encerramento; Prestação de Contas. Módulo V – PRONON e PRONAS (Apoio a Atenção Oncológica e Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência) Treinamento completo;

Você já conhece como funciona o Pronon e o Pronas? Acesse no artigo.

Conceitos básicos da Lei e seu funcionamento; Formatação dos Projetos; Modelos de Planilhas para Orçamentos; Check List dos documentos necessários; Captação dos Recursos: Prospecção, Iniciação, Planejamento, Execução, Controle e Encerramento; Prestação de Contas. Módulo VI – Governo Federal (SICONV) Conceitos básicos da Lei e seu funcionamento; Check List dos documentos necessários para credenciamento; Preenchimento e cadastro da proposta.

Quer aprender um pouco mais sobre o SICONV? Acesse nosso artigo sobre o que é um convênio.

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Veja abaixo alguns conceitos sobre Captação de Recursos

Captação ou mobilização de recursos: é um termo utilizado para descrever um leque de atividades de geração de recursos realizadas por organizações sem fins lucrativos em apoio à sua finalidade principal, independente da fonte ou do método utilizado para gerá-los. (Captação de Recursos – da teoria à prática, GETS).

Mobilizar recursos: não diz respeito apenas a assegurar recursos novos ou adicionais, mas também à otimização (como fazer melhor uso) dos recursos existentes (aumento da eficácia e eficiência dos planos); à conquista de novas parcerias e à obtenção de fontes alternativas de recursos financeiros. É importante lembrar que o termo “recursos” refere-se a recursos financeiros ou “fundos” mas também a pessoas (recursos humanos), materiais e serviços. (Captação de Recursos – da teoria à prática, GETS).

Captação de recursos: é a geração de recursos, por meio de doações, patrocínios ou verbas de fontes de fomento, a fim de constituir outras fontes de receita para garantir a execução de projetos e atividades da instituição.

A pessoa certa, solicitando ao potencial doador correto, a quantia exata, para o programa adequado, no momento chave, da forma correta.

Aquisição de Bens: é a compra remunerada de bens. Ex.:Máquinas (Trator). Veículos (Caminhão). Implementos agrícolas (Arador). Equipamentos (Centrifuga de mel) Atividades são as ações de governo realizadas continuamente, cujo produto final resulta na manutenção da ação governamental existente. Ex.: Manutenção de uma rodovia Reforma de um Posto de Saúde.

Bem remanescente: é o equipamento ou material permanente adquirido com recurso do convênio ou contrato de repasse necessário à consecução do objeto, mas que não se incorpora definitivamente a este; encerradas as atividades que justificaram sua aquisição, permanece com valor autônomo e com possibilidade de aproveitamento para outras finalidades. É contemplado especialmente no art. 28 e §§ da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008.

Cadastramento: é a fase que complementa o credenciamento; para os Municípios ou Instituições dá-se com a apresentação em uma das Unidades Cadastradoras do SICAF (ou junto ao órgão concedente) de cópia autenticada dos documentos pessoais do representante, em especial Carteira de Identidade e CPF e cópia autenticada do diploma eleitoral, acompanhada da publicação da portaria de nomeação ou outro instrumento equivalente, que delegue competência para representar o ente, órgão ou entidade pública, quando for o caso. Na Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008 essa fase encontra-se disciplinada nos arts. 17 a 19.

Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin): consiste em um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais. Está disciplinado pela Lei Federal nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Cadastro Único de Convenentes (Cauc): é um subsistema ligado ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) que permite a verificação, pelo gestor público do órgão ou entidade concedente, do atendimento, pelos convenentes e entes federativos beneficiários de transferência voluntária de recursos da União, das exigências estabelecidas pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e legislação aplicável; disponibilizado em rede a todas as unidades do Governo Federal e, na internet, no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional. Encontra-se regido pela Instrução Normativa nº 1, de 17 de outubro de 2005, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Chamamento público: é uma espécie de procedimento público seletivo que visa a escolher, por meio de critérios preestabelecidos, os projetos e órgãos ou entidades para execução de programas federais; não é de observância obrigatória, dependendo sua ocorrência das normas específicas do programa, sendo previsto no art. 5º da Portaria Interministerial MP/ MF/MCT nº 127/2008.

Concedente: partícipe que desembolsa recursos financeiros para a realização do objetivo comum, podendo ser órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

Concorrência é a modalidade de licitação aberta à participação de quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Concurso é a modalidade de licitação aberta à participação de quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital. Condição suspensiva é a previsão jurídica pela qual a execução do acordo somente poderá se iniciar a partir da observância de um fato preestabelecido; no caso em exame, o convênio ou o contrato de repasse não produzirão seus efeitos enquanto não se realiza o evento definido pelos partícipes. No art. 27 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008 encontra-se uma previsão geral sobre a aplicabilidade da condição suspensiva. Consórcio público pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, voltada para a execução de atividade de interesse comum dos consorciados na forma da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Contrapartida: é a participação econômica da entidade convenente ou contratada para a execução do objeto do acordo; a contrapartida deve ser apreciável (mensurável) do ponto de vista econômico. Está prevista especialmente no art. 20 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008.

Contratado órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta: de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a Administração Federal pactua a execução de contrato de repasse para execução de programa, projeto, atividade ou evento de interesse comum.

Contratante órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento por intermédio de instituição financeira federal (mandatária) mediante a celebração de contrato de repasse.

Contrato de repasse instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.

Convenente órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta: de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a Administração Federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.

Convênio: acordo de vontades que visa à realização de objetivos comuns entre os integrantes da Administração Pública, estabelecendo a reunião de esforços para realizar o mesmo interesse público; o convênio é, por isso mesmo, uma das principais formas de transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para execução descentralizada de programa de governo envolvendo interesse comum, em regime de mútua cooperação entre os partícipes, que são, de um lado, órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, ou, ainda, entidades privadas sem fins lucrativos. Está previsto no art. 241 da Constituição da República, bem como no art. 116 e §§ da Lei Federal nº 8.666/93.

Convite: é a modalidade de licitação aberta para participação de pessoas físicas ou jurídicas escolhidas e convidadas em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, sendo extensível aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Credenciamento: é o ato pelo qual o proponente passará a ter uma identidade própria junto ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), permitindo o acesso inclusive para a apresentação de propostas. Encontra-se contemplado no art. 14 da Portaria Interministerial MP/MF/

Denúncia: manifestação de desinteresse e desistência de um dos partícipes em relação ao convênio antes do término do prazo de vigência. Na Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008 apresenta-se no art. 61.

Despesa: corrente despesas de custeio (dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens móveis) e transferências correntes (dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado). Encontram-se definidas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/64.

Despesa de capital: corresponde às realizações com o propósito de formar e/ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras ações, o planejamento e a execução de obras, a compra de instalações, equipamentos, material permanente, títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortizações de dívida e concessões de empréstimos. São previstas nos §§ 5º e 6º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/64.

Dirigente: aquele que possua vínculo com entidade privada sem fins lucrativos e detenha qualquer nível de poder decisório, assim entendidos os conselheiros, presidentes, diretores, superintendentes, gerentes, entre outros.

Edital instrumento: formal que estabelece as normas que regerão um determinado processo administrativo seletivo, servindo ao caso especialmente em face do processo licitatório. É denominado frequentemente como instrumento convocatório. Sobre seu conteúdo mínimo para fins licitatórios dispõe o art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93.

Empenho: é o ato emanado de autoridade competente que produz a reserva do valor discriminado dentro da dotação orçamentária indicada, tornando-o indisponível para qualquer outro fim. É tratado especialmente nos arts. 58 a 60 da Lei Federal nº 4.320/64.

Empresa estatal dependente: empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Etapa ou fase divisão: existente na execução de uma meta.

Evento: é a ação que resulta num acontecimento específico. Ex.: Seminário e Audiência.

Encontro de Lideranças. Espetáculo Teatral. Manifestação Cultural. Festa Folclórica.

Exposição de Produtores. Festival de Música. Torneio Esportivo. Etc.

Habilitação para fins licitatórios: é a fase da licitação onde o licitante deverá comprovar sua capacidade jurídica, técnica, econômico-financeira e, ainda, sua regularidade fiscal através da apresentação de documentos exigidos pelo edital, observados os limites impostos na Lei Federal nº 8.666/93 (arts. 27 a 31).

Interveniente c órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta: de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio. Na hipótese de o convênio ou contrato de repasse ser celebrado com entidade dependente ou órgão de Estado, Distrito Federal ou Município e não houver delegação de competência, o chefe do Poder Executivo desse ente deverá participar do instrumento como interveniente.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): c antecipa as diretrizes, as prioridades dos gastos, as normas e os parâmetros que devem orientar a elaboração do orçamento para o exercício seguinte. É especialmente importante para os convênios e contratos de repasse na medida em que, no plano federal, estabelece os limites máximos e mínimos da contrapartida a ser prestada. Está prevista na Constituição da República (art. 165, II, e § 2°).

Lei Orçamentária Anual (LOA): c discrimina os recursos orçamentários e financeiros para atingir metas e prioridades estabelecidas pela LDO, compreendendo o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimentos e o Orçamento da Seguridade Social. A LOA deve ser compatível com o PPA e a LDO. Encontra-se no texto constitucional no art. 165, III, e §§ 5º a 8°, sendo moldada muito detalhadamente pela Lei Federal nº 4.320/64. MCT nº 127/2008.

Meta: representa um resultado parcial numericamente quantificável do objeto, que deve ser descrito no Plano de Trabalho.

Objeto: o produto do convênio ou do contrato de repasse, observados o programa de trabalho e as suas finalidades; confunde-se com a ação a ser desenvolvida.

Ônus da prova: é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse.

Orçamento público: compreende a previsão de todas as receitas que serão arrecadadas dentro de determinado exercício financeiro e a descrição das despesas, ou seja, a destinação a ser dada aos recursos auferidos.

Ordem Bancária de Transferência Voluntária (Obtv): é o comando pelo qual será autorizada a transferência bancária para a realização de pagamento com recursos do convênio ou do contrato de repasse.

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP): entidades criadas por iniciativa privada para o fomento e a execução de atividades consideradas de interesse público, que obtêm um certificado emitido pelo Poder Público Federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativas. São previstas na Lei Federal nº 9.790/99.

Padronização: estabelecimento de especificações técnicas, pelo concedente ou contratante, a serem seguidas nos convênios ou contratos de repasse em relação à aquisição de bens ou execução de atividades.

Partícipes: sujeitos de um convênio com interesses comuns, coincidentes.

Plano de Trabalho: é a peça preparatória ao convênio, que deve definir aspectos técnicos, financeiros e operacionais sobre a execução das atividades. Deve, no mínimo, conter a descrição detalhada do objeto, metas, fases, cronograma e outros aspectos importantes ao convênio. O art. 116, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 contém previsão sobre ele, bem como os arts. 21 e 22 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008.

Plano Plurianual (PPA): lei de periodicidade quadrienal, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Sua vigência é de quatro anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial, entrando em vigor no segundo ano do mandato e estendendo-se até o primeiro ano do mandato subseqüente. Está contemplada no art. 165, I, e § 1º.

Pré-empenho: é uma rotina destinada a antecipar o bloqueio de um valor determinado na dotação orçamentária no início do processo licitatório, da dispensa ou inexigibilidade, ou de convênio, visando garantir recursos orçamentários para a despesa que se pretende executar e, conseqüentemente, garantir o seu pagamento nas datas aprazadas.

Pregão eletrônico: modalidade de pregão em que a sessão pública para recebimento das propostas e para a oferta de lances verbais é realizada por meio da internet, em portais especificamente voltados para esse fim, sem exigir a presença física dos licitantes.

Pregão modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais ou via internet. Está disciplinado na Lei Federal nº 10.520/2002.

Pregão presencial: modalidade de pregão em que a sessão pública será realizada em local designado no edital, no qual devem ser apresentadas as propostas, razão pela qual para a participação efetiva na fase de lances verbais será imprescindível a presença física de representante do licitante classificado. As outras também: concorrência etc.

Projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra ou serviço de engenharia e a definição dos métodos e do prazo de execução. Possui definição no inciso IX do art. 6º da Lei Federal nº 8.666/93, sendo também tratado como peça obrigatória para obras e serviços (de engenharia) no art. 7º e §§. Vale mencionar que é tratado também no art. 23 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008.

Projeto: é o conjunto de operações com início e fim, que resulta num produto final e contribui para o aumento da ação governamental. Ex.:Construção de ponte - facilita a atividade de transporte. Construção de escola - amplia a atividade de educação. Projeto executivo conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), consoante definição do inciso X do art. 6º da Lei Federal nº 8.666/93.

Proponente órgão: ou entidade pública ou privada sem fins lucrativos credenciados que manifestem, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar instrumento regulado pela Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008.

Proposta de Trabalho: é a manifestação formal e devidamente qualificada sobre o interesse de uma entidade em celebrar convênio ou contrato de repasse. Pelo conteúdo mínimo exigido na Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008, pode ser compreendida como uma versão simplificada do Plano de Trabalho, que normalmente poderá ser feita pelo proponente após a realização do credenciamento (arts. 15 e 16). A proposta deve estar em conformidade com o programa e com as diretrizes disponíveis no SICONV ou pode, ainda, ser uma proposição originária do próprio Município.

Prorrogação de ofício: extensão automática do prazo do convênio feita antes do seu término, proporcional ao período de atraso causado pelo concedente na liberação dos recursos.

Protocolo de intenções: é um instrumento com objetivo de reunir vários programas e ações federais a serem executados em conjunto, mas de forma descentralizada, por dois ou mais órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, indicando- se o concedente ou contratante responsável pela gestão.

Receita: fala-se em receita pública para designar qualquer ingresso em espécie nos cofres públicos, mesmo, por exemplo, nos casos de venda de um bem imóvel, situação que, na realidade, não aumenta o patrimônio, pois apenas converte uma coisa (bem imóvel) em outra (dinheiro) de mesmo valor. Em concepção mais rigorosa, entende-se o ingresso de novos recursos financeiros destinados a aumentar o patrimônio público. De um modo genérico é tratada entre os arts. 9º e 11 da Lei Federal nº 4.320/64.

Rescisão: extinção antecipada do acordo, que ocorre quando uma das partes não cumpre com o que for acordado. A Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008 contém previsão no art. 61.

Serviços: são as ações de interesse da Administração Pública.Ex.: Demolição, conserto, reforma, manutenção etc. Transporte e locomoção. Locação de bens, publicidade e seguro. Contratação de trabalho técnico-profissional.

SICONV é o sistema desenvolvido em plataforma web que permite aos órgãos concedentes e convenentes o gerenciamento on line de todos os convênios cadastrados. Termo aditivo instrumento que tem por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado.

Termo de cooperação instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente. Termo de parceria instrumento jurídico previsto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para transferência de recursos às organizações sociais de interesse público (OSCIP).

Termo de Referência documento apresentado quando o objeto do convênio, contrato de repasse ou termo de cooperação envolver aquisição de bens ou prestação de serviços, que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos e o prazo de execução do objeto. Está contemplado no art. 23 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008.

Tomada de Contas Especial c é um processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao erário, visando ao seu imediato ressarcimento. Entre muitas outras previsões em nosso ordenamento jurídico, destaca-se o art. 8º da Lei Federal nº 8.443/92 e o art. 63 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008.

Tomada de preços: é a modalidade de licitação aberta à participação de pessoas físicas ou jurídicas devidamente cadastradas ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Transferência Voluntária: é o repasse de recursos do OGU a Estados/DF, Prefeituras e ONGs para execução de programas federais (PPA). Abrange: Projetos, Atividades, Serviços, Aquisição de Bens ou Eventos; Valores (Entidade Pública):Mínimo de R$ 100.000,00. Exceção de R$ 50.000,00 para eventos turísticos (LDO 2010 – Art 40) Confira o passo-a-passo na hora de captar recursos para a sua organização É preciso definir exatamente quanta verba é necessária para realizar a ação;

- Conhecer e pesquisar os potenciais doadores. Descobrir os contatos, principalmente aqueles no entorno da entidade. Fazer uma lista ou banco de dados. É importante que as organizações estabeleçam contato com pelo menos 50 novos doadores por ano;

- Paralelamente, elaborar uma proposta bem estruturada, com os problemas, como a organização pretende solucioná-los e o orçamento. Montar uma apresentação bem feita sobre a proposta;

- Propor para o possível doador e pedir, de forma clara, objetiva. Pessoalmente é muito melhor;

- Fazer um novo contato de retorno a fim de saber qual a opinião e a decisão do doador;

- Encaminhar um agradecimento, por exemplo, um cartão pintado por uma criança do projeto, apontando o quanto a ajuda do doador fez a diferença. Mesmo que a resposta for negativa, é importante agradecer a atenção;

- Prestar contas sempre. Isso abre as portas para um próximo pedido;

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Frases inspiradoras para o Terceiro Setor e Administração Pública“Toda Instituição sem fins lucrativos, para viabilizar sua missão e seus projetos precisa obter recursos. Portanto, captar recursos é uma das atividades fundamentais dessas Instituições e deve ser compreendida, assimilada e realizada, mesmo que indiretamente, por todos os colaboradores”

Célia Meirelles Cruz

"Conte-me, e eu vou esquecer. Mostre-me, e eu vou lembrar. Envolva-me, e eu vou entender".(Confúcio)

“Recursos existem, o que faltam são bons projetos” (Ricardo Falcão)

“Distribuir dinheiro é algo fácil e quase todos os homens têm este poder. Porém decidir a quem dar, quanto, para que objetivo e como, não está dentro do poder de muitos e nem tampouco é tarefa fácil”.

(Aristóteles 384-322 A.C.)

"Nunca pense que você precisa se desculpar por solicitar a alguém que doe para uma cause de valor. É como se você estivesse dandoa ele a oportunidade participar de um investimento de alto nível. O dever dele em dar é igual ao seu em solicitar”. (John D. Rockefeller – 1933)

Se não queres perder-te no esquecimento logo ao morrer, ou escrevas coisas dignas de ler-se ou faças coisas dignas de escrever-se (Benjamin Franklin – Poor Richard)

"Talento é 1% inspiração e 99% transpiração." (Thomas Edison)

“Captar recursos é um processo e não um evento (Abumansur e Hardwick)

"Quando a causa é boa e o plano está bem elaborado, a captação de recursos é uma agradável tarefa. (Robert J. Crandall)

“Educar é fazer aflorar o que existe de melhor dentro de cada pessoa.” (Mahatma Gandhi)

“É ajudando a resolver os problemas comuns, que afetam a IES e a comunidade no seu entorno, que se abre o caminho para ter a própria comunidade contribuindo para garantir a manutenção da instituição. Esse é um dos princípios da captação de recursos profissional, para garantir a sustentabilidade das IES filantrópicas a longo prazo. (C. Eduardo A. Nogueira)

“Não negligencie aqueles que você tem certeza de que nada doará, porque, com alguns deles, você poderá estar enganado. (Benjamin Franklin)

“O pedido bem sucedido de uma grande doação requer prática. Apenas captamos grandes doações ao fazer o pedido e isso requer que estejamos bem em frente dos potenciais doadores de grande doações. Precisamos nos disciplinar para fazer exatamente isso. Ser um captador bem sucedido de grande doação requer prática contínua. (Wayne King)

“O maior risco na captação de recursos é que muito pouco será conhecido sobre o doador, resultando em abordagens que são mal concebidas, insensíveis e ineficazes. (Michael J. Worth)

“Tipicamente, as fundações financiam um em cada 10 pedidos de doação. Você pode aumentar as suas chances conhecendo o doador, ajuste seus pedidos de financiamento e prestando atenção aos conselhos de alguns doadores corporativos muito poderosos. (M.W. Newnam)

“Encontre a pessoa certa para pedir a doação certa no momento certo (Elizabeth H. Locke)

“Quando todos se dão conta da importância dos diferentes papéis em criar uma base duradora de investidores doadores, atitudes sobre captação de recursos mudarão de uma forma a ansiedade pessoal e a relutância para um esforço de time que determina a melhor maneira de preparar membros da diretoria, assim mais e mais poderão experimentar a alegria da doação” (Kay Sprinkel Grace)

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