Curso de Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor (MROSC) – Lei 13.019
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Propiciar aos profissionais conhecimento prático e objetivo sobre a interpretação da nova legislação das organizações da sociedade civil (OSC), Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, abarcando todas as suas etapas, da celebração à prestação de contas.
CURSO COM VÍDEO AULA EXPLICATIVO!
A nova Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, publicada no DOU de 1º de agosto de 2014, estabelece novo regime jurídico para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil (OSCs).
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil cria instrumentos jurídicos próprios (Termo de Fomento e Termo de Colaboração) e estabelece regras para a seleção das entidades e para as etapas de execução, monitoramento e avaliação das parcerias, tais como a exigência de chamamento público obrigatório – que irá evitar o favorecimento de grupos específicos; três anos de existência e experiência das entidades – o que evita a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos; e ficha limpa, tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes, com o objetivo de coibir a corrupção e trazer segurança à atuação das organizações de fato comprometidas com o interesse público.
O tema do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tramitava no Congresso Nacional há mais de 10 anos. Sua elaboração incorporou contribuições de diversos atores e a convergência de forças envolvidas para a sua aprovação demonstrou que o regime de parcerias entre organizações da sociedade civil e a administração pública é uma matéria suprapartidária e de interesse nacional. A aprovação da lei constitui avanço na democracia, pois valoriza a atuação de uma sociedade civil autônoma e participativa; reconhece as suas diferenças e especificidades para a construção de parcerias; e estabelece regras claras para o acesso legítimo, democrático e transparente das OSCs aos recursos públicos e mecanismos potentes para coibir fraudes e o mau uso dos recursos públicos.
Informações importantes:
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Praticidade - O conteúdo do curso é elaborado com uma linguagem de fácil compreensão, de aprendizado autodidático, com Vídeo Aulas Passo a Passo para melhor aprendizagem.
Metodologia - O acesso ao curso é enviado por e-mail logo após a confirmação de pagamento. Com acesso ao curso durante 6 meses.
Investimento - O custo do curso é de R$ 249,90 podendo ser parcelado em até 12 vezes ou em 6 vezes sem juros no cartão de crédito.
Formas de Pagamento:
Período: 180 dias de acesso (podendo ser realizado no seu tempo).
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Após seu estudo, você obterá seu certificado.
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Além claro das VIDEO-AULAS.
Módulo 1 – Noções Gerais
Módulo 2 – Legislação
Módulo 3 – Celebração (Termo de Colaboração/Fomento)
Módulo 4 – Formalização e Execução
Módulo 5 – Prestação de Contas
Módulo 6 – Responsabilidade e Sanções
A SQUADRA CONSULTORIA, sabendo da responsabilidade de prestar os melhores serviços e cursos confiáveis aos participantes, conta com os melhores instrutores, capacitados e com vasta experiência na área.
PAGUE EM ATÉ 12 PARCELAS de R$ 23,32 ou em 6X SEM JUROS NO CARTÃO DE CRÉDITO
Curso liberado imediatamente após a confirmação de pagamento.
FORMA DE PAGAMENTO:
Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento/ Boleto Bancário e Cartão de Crédito (12x no cartão) pelo Pagar.me
Por meio de depósito, ordem bancária ou doc, nas seguintes agências credenciadas:
BANCO VIACREDI (085)
AGENCIA 0101
C/C 879.891-5
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BANCO SICOOB (756)
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DADOS PARA EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO:
Razão Social: MAGRIT HILLE ME.
Endereço: Rua Luiz Abry, n° 239, sala 04 – Centro – CEP: 89107-000, Pomerode/SC
CNPJ: 18.933.882.0001-03 | Inscrição Municipal: 6747 | Inscrição Estadual: ISENTO
Confira no link abaixo a documentação da Squadra Consultoria.
Após a confirmação de pagamento a liberação do acesso ao treinamento online é feito de maneira imediata, após a confirmação do pagamento.
A confirmação de pagamento varia de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo cliente.