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Curso de Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor (MROSC) – Lei 13.019

Curso de Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor (MROSC) – Lei 13.019

De R$ 590,90 por
06 parcelas SEM JUROS ou
12 parcelas de R$ 43,62 R$ 384,90 à vista

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objetivos do curso

Propiciar aos profissionais conhecimento prático e objetivo sobre a interpretação da nova legislação das organizações da sociedade civil (OSC), Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, abarcando todas as suas etapas, da celebração à prestação de contas.

Sobre o curso

CURSO COM VÍDEO AULA EXPLICATIVO!

A nova Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, publicada no DOU de 1º de agosto de 2014, estabelece novo regime jurídico para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil (OSCs).

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil cria instrumentos jurídicos próprios (Termo de Fomento e Termo de Colaboração) e estabelece regras para a seleção das entidades e para as etapas de execução, monitoramento e avaliação das parcerias, tais como a exigência de chamamento público obrigatório – que irá evitar o favorecimento de grupos específicos; três anos de existência e experiência das entidades – o que evita a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos; e ficha limpa, tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes, com o objetivo de coibir a corrupção e trazer segurança à atuação das organizações de fato comprometidas com o interesse público.

O tema do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tramitava no Congresso Nacional há mais de 10 anos. Sua elaboração incorporou contribuições de diversos atores e a convergência de forças envolvidas para a sua aprovação demonstrou que o regime de parcerias entre organizações da sociedade civil e a administração pública é uma matéria suprapartidária e de interesse nacional. A aprovação da lei constitui avanço na democracia, pois valoriza a atuação de uma sociedade civil autônoma e participativa; reconhece as suas diferenças e especificidades para a construção de parcerias; e estabelece regras claras para o acesso legítimo, democrático e transparente das OSCs aos recursos públicos e mecanismos potentes para coibir fraudes e o mau uso dos recursos públicos.

Metodologia

Período: 180 dias de acesso (podendo ser realizado no seu tempo).

Após adquirir seu curso, você terá acesso a nossa Plataforma de Ensino a Distância. Durante 180 dias, você terá acesso aos arquivos pertinentes ao assunto e poderá efetuar o download e estudar no conforto de sua casa ou escritório, nos seus melhores horários. Além disto, você terá VIDEO-AULAS, para aumentar seu conhecimento e engrandecer seu treinamento a distância, com explanação dos assuntos pelo tutor, com dicas exclusivas e abordagens complementares aos assuntos.

Após seu estudo, você obterá seu certificado.

Público Alvo

  • Gestores e servidores públicos, dentre Secretários Municipais, Controladores Internos, Externos e Consultores;
  • Prefeitos e Vereadores;
  • Servidores públicos das áreas de contratos e projetos;
  • Funcionários de OSCIPs, ONGs, OSs, Universidades, Hospitais, Fundações, Institutos, Agências, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos públicos.
  • Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
  • Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal.
  • Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica.
  • Profissionais da área médica, Secretários Municipais de Assistência Social e Saúde;
  • Assistentes Sociais e demais servidores envolvidos que esta área;
  • Produtores culturais, artistas, dançarinos, grupos teatrais, grupos de dança;
  • Entidades privadas com e sem fins lucrativos;
  • Profissionais da área esportiva, atletas e consultores e,
  • Demais interessados.

Conteúdo

Acesso a nossa Plataforma Online durante 180 dias, você terá acesso aos arquivos pertinentes ao assunto e poderá fazer o download e estudar em sua casa nos seus melhores horários.

Além claro das VIDEO-AULAS.

Módulo 1 – Noções Gerais

  • Organização da sociedade civil; parceria; termo de colaboração; termo de fomento; conselho de política pública; projeto, plano de trabalho, comissão de seleção; comissão de monitoramento e avaliação; chamamento público; bens remanescentes; apresentação das contas; termo aditivo.

Módulo 2 – Legislação

  • Lei nº 13.019/2014 com alterações da Lei 13.204/2015
  • Decreto 8.726/2016
  • Portaria Interministerial nº 507/2011

Módulo 3 – Celebração (Termo de Colaboração/Fomento)

  • Normas Gerais e Capacidade técnica e operacional;
  • Regime de mútua cooperação
  • Chamamento público e procedimento de manifestação de interesse social
  • Proposta e Plano de trabalho;


Módulo 4 – Formalização e Execução

  • Cláusulas essenciais;
  • Contratações realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil
  • Vedações e obrigações do gestor
  • Liberação dos recursos
  • Monitoramento e avaliação


Módulo 5 – Prestação de Contas

  • Normas Gerais
  • Procedimentos diferenciados para prestação de contas
  • Avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações
  • Prazo de até 90 (noventa) dias
  • Tipos de avaliação (regulares, regulares com ressalva e irregulares)


Módulo 6 – Responsabilidade e Sanções

  • Advertência e suspensão temporária
  • Declaração de inidoneidade
  • Improbidade Administrativa

Instrutor

A SQUADRA CONSULTORIA, sabendo da responsabilidade de prestar os melhores serviços e cursos confiáveis aos participantes, conta com os melhores instrutores, capacitados e com vasta experiência na área.

Investimento

PAGUE EM ATÉ 12 PARCELAS de R$ 43,62 ou em 6X SEM JUROS NO CARTÃO DE CRÉDITO

Curso liberado imediatamente após a confirmação de pagamento.

FORMA DE PAGAMENTO:

Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento/ Boleto Bancário e Cartão de Crédito (12x no cartão) pelo Pagar.me

Por meio de depósito, ordem bancária ou doc, nas seguintes agências credenciadas:

BANCO DO BRASIL (001)

AGENCIA 3420-7
C/C 0.280.033-0 
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BANCO VIACREDI (085) 
AGENCIA 0101
C/C 879.891-5
MAGRIT HILLE ME

BANCO SICOOB (756)
AGENCIA 3087
C/C 10430-2
MAGRIT HILLE ME

DADOS PARA EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO:

Razão Social: MAGRIT HILLE ME.
Endereço: Rua Luiz Abry, n° 239, sala 04 – Centro – CEP: 89107-000, Pomerode/SC
CNPJ: 18.933.882.0001-03 | Inscrição Municipal: 6747 | Inscrição Estadual: ISENTO

Benefícios

  • Consultoria GRÁTIS durante 30 dias após a realização do curso; 
  • Participe do nosso Grupo de Whatsapp, onde você estará no maior e mais completo grupo de notícias, atualizações, cursos e dicas exclusivas do Brasil; 
  • Empresa confiável, com atuação comprovada há mais de 13 anos, já realizamos diversos treinamentos pelo Brasil. Confira!; 
  • Economize com deslocamentos, hospedagens e alimentações e realize os melhores treinamentos;
  • Vários arquivos, contendo legislações atualizadas, manuais, modelos de projetos, orientações e muito mais; 
  • Certificado entregue ao final do curso.

Dados da Empresa

Confira no link abaixo a documentação da Squadra Consultoria.

Documentos da Squadra Consultoria

Informações Úteis

Liberação do Curso

Após a confirmação de pagamento a liberação do acesso ao treinamento online é feito de maneira imediata, após a confirmação do pagamento.

A confirmação de pagamento varia de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo cliente.

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