Cursos, Assessoria e Consultoria em Siconv, Elaboração de Projetos e Captação de Recursos

Curso Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor (MROSC) – Lei 13.019 - Curitiba - Paraná

Curitiba - PR 29 A 30 - Outubro - 2019 - 2 dias

De R$ 1.490,00 por
12 parcelas de R$ 108,43 R$ 1.080,00 à vista

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objetivos do curso

Propiciar aos profissionais conhecimento prático e objetivo sobre a interpretação da nova legislação das organizações da sociedade civil (OSC), Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, abarcando todas as suas etapas, da celebração à prestação de contas.

Sobre o curso

A nova Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, publicada no DOU de 1º de agosto de 2014, estabelece novo regime jurídico para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil (OSCs).
 
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil cria instrumentos jurídicos próprios (Termo de Fomento e Termo de Colaboração) e estabelece regras para a seleção das entidades e para as etapas de execução, monitoramento e avaliação das parcerias, tais como a exigência de chamamento público obrigatório – que irá evitar o favorecimento de grupos específicos; três anos de existência e experiência das entidades – o que evita a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos; e ficha limpa, tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes, com o objetivo de coibir a corrupção e trazer segurança à atuação das organizações de fato comprometidas com o interesse público.
 

O tema do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tramitava no Congresso Nacional há mais de 10 anos. Sua elaboração incorporou contribuições de diversos atores e a convergência de forças envolvidas para a sua aprovação demonstrou que o regime de parcerias entre organizações da sociedade civil e a administração pública é uma matéria suprapartidária e de interesse nacional. A aprovação da lei constitui avanço na democracia, pois valoriza a atuação de uma sociedade civil autônoma e participativa; reconhece as suas diferenças e especificidades para a construção de parcerias; e estabelece regras claras para o acesso legítimo, democrático e transparente das OSCs aos recursos públicos e mecanismos potentes para coibir fraudes e o mau uso dos recursos públicos.

Metodologia

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão, alterna exposição dialogada, troca de experiências entre gestores e exemplos práticos, o que certamente agrega valor ao conhecimento individual e facilita o atingimento dos objetivos. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca da correta interpretação de todos os artigos da nova legislação.

Público Alvo

  • Gestores e servidores públicos, dentre Secretários Municipais, Controladores Internos, Externos e Consultores;
  • Prefeitos e Vereadores;
  • Servidores públicos das áreas de contratos e projetos;
  • Funcionários de OSCIPs, ONGs, OSs, Universidades, Hospitais, Fundações, Institutos, Agências, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos públicos.
  • Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
  • Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal.
  • Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica.
  • Profissionais da área médica, Secretários Municipais de Assistência Social e Saúde;
  • Assistentes Sociais e demais servidores envolvidos que esta área;
  • Produtores culturais, artistas, dançarinos, grupos teatrais, grupos de dança;
  • Entidades privadas com e sem fins lucrativos;
  • Profissionais da área esportiva, atletas e consultores e,
  • Demais interessados.

Conteúdo

Módulo 1 – Noções Gerais
  • Organização da sociedade civil; parceria; termo de colaboração; termo de fomento; conselho de política pública; projeto, plano de trabalho, comissão de seleção; comissão de monitoramento e avaliação; chamamento público; bens remanescentes; apresentação das contas; termo aditivo.
Módulo 2 – Legislação
  • DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016
  • LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
  • Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 21/2015
  • Medida Provisória nº 684/2015
  • Lei nº 13.019/2014
  • Portaria Interministerial nº 507/2011
  • Lei nº 12.101/2009
  • Leis nº 9.790/1999
  • Lei nº 9.532/1997
  • Lei nº 9.249/1995
  • Lei nº 8.666/1993
  • Lei nº 8.429/1992
Módulo 3 – Celebração (Termo de Colaboração/Fomento)
  • Normas Gerais
  • Princípios
  • Diretrizes fundamentais do regime jurídico
  • Capacidade técnica e operacional
  • Transparência e controle
  • Participação social e divulgação das ações
  • Regime de mútua cooperação
  • Chamamento público
  • Procedimento de manifestação de interesse social
  • Proposta: indicação do interesse público envolvido; diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
  • Plano de trabalho (diagnóstico da realidade; descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis; prazo de execução das atividades e o cumprimento das metas; definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; compatibilidade dos custos; plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública; estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas; valores a serem repassados; modo e periodicidade das prestações de contas; prazos de análise da prestação de contas.
  • Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento
  • Impedimentos para celebração
Módulo 4 – Formalização e Execução
  • Cláusulas essenciais: a descrição do objeto pactuado; as obrigações das partes; o valor total do repasse e o cronograma de desembolso; a classificação orçamentária da despesa; a contrapartida; a vigência e as hipóteses de prorrogação; a obrigação de prestar contas com definição de forma e prazos; a forma de monitoramento e avaliação; a obrigatoriedade de restituição de recursos; a definição da titularidade dos bens e direitos; a estimativa de aplicação financeira; a prerrogativa de assumir ou de transferir a responsabilidade; a obrigação de manter e movimentar os recursos na conta bancária específica; o livre acesso dos servidores; a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento; a indicação do foro; etc.
  • Anexos do instrumento de parceria: plano de trabalho, que dele é parte integrante e indissociável; o regulamento de compras e contratações adotado pela organização da sociedade civil, devidamente aprovado pela administração pública parceira.
  • Contratações realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil
  • Vedações
  • Liberação dos recursos
  • Movimentação e aplicação financeira dos recursos
  • Alterações
  • Monitoramento e avaliação
  • Obrigações do gestor
Módulo 5 – Prestação de Contas
  • Cláusulas essenciais: a descrição do objeto pactuado; as obrigações das partes; o valor total do repasse e o cronograma de desembolso; a classificação orçamentária da despesa; a contrapartida; a vigência e as hipóteses de prorrogação; a obrigação de prestar contas com definição de forma e prazos; a forma de monitoramento e avaliação; a obrigatoriedade de restituição de recursos; a definição da titularidade dos bens e direitos; a estimativa de aplicação financeira; a prerrogativa de assumir ou de transferir a responsabilidade; a obrigação de manter e movimentar os recursos na conta bancária específica; o livre acesso dos servidores; a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento; a indicação do foro; etc.
  • Anexos do instrumento de parceria: plano de trabalho, que dele é parte integrante e indissociável; o regulamento de compras e contratações adotado pela organização da sociedade civil, devidamente aprovado pela administração pública parceira.
  • Contratações realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil
  • Vedações
  • Liberação dos recursos
  • Movimentação e aplicação financeira dos recursos
  • Alterações
  • Monitoramento e avaliação
  • Obrigações do gestor
Módulo 6 – Responsabilidade e Sanções
  • Advertência
  • Suspensão temporária
  • Declaração de inidoneidade
  • Emissão de Pareceres Técnicos
  • Improbidade Administrativa

Instrutor

A SQUADRA CONSULTORIA, sabendo da responsabilidade de prestar os melhores serviços e cursos confiáveis aos participantes, conta com os melhores instrutores, capacitados e com vasta experiência na área.

Investimento

  • Curso de 2 dias: R$ 1.080,00 ou 12 parcelas de R$ 108,43
  • Horário: 8h às 12h e 13h às 17:30h (Intervalo para o coffee break: 15h00, Almoço: 12h)
  • Carga horária: 12h

INVESTIMENTO:

O VALOR DA INSCRIÇÃO INCLUI:

  • Pendrive com material bibliográfico
  • 1 bolsa personalizada Squadra Consultoria
  • Certificado para cada participante que será entregue no último dia do curso.
  • Apostila compacta com principais tópicos, pois o material completo será disponível em Pendrive.
  • Estrutura: sala de treinamento completa e com a infraestrutura necessária aos participantes;
  • Alimentação: um coffee break por dia, água e café durante todo o treinamento.

VALORES ESPECIAIS PARA GRUPOS:

Entre em contato pelo e-mail contato@consultoriasquadra.com.br ou pelo Telefone (47) 3052-4641.

FORMA DE PAGAMENTO:

Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento/ Boleto Bancário e Cartão de Crédito (12x no cartão) pelo PagarME.

Por meio de depósito, ordem bancária ou doc, nas seguintes agências credenciadas:

BANCO DO BRASIL (001)

AGENCIA 3420-7
C/C 0.280.033-0 
SQUADRA CONSULTORIA

BANCO VIACREDI (085) 
AGENCIA 0101
C/C 879.891-5
MAGRIT HILLE ME

BANCO SICOOB (756)
AGENCIA 3087
C/C 10430-2
MAGRIT HILLE ME

DADOS PARA EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO:

Razão Social: MAGRIT HILLE ME.
Endereço: Rua Luiz Abry, n° 239, sala 04 – Centro – CEP: 89107-000, Pomerode/SC
CNPJ: 18.933.882.0001-03 | Inscrição Municipal: 6747 | Inscrição Estadual: ISENTO

Benefícios

  • Consultoria GRÁTIS durante 60 dias após a realização do curso; 
  • Participe do nosso Grupo de Whatsapp, onde você estará no maior e mais completo grupo de notícias, atualizações, cursos e dicas exclusivas do Brasil; 
  • Empresa confiável, com atuação comprovada, já realizamos diversos treinamentos pelo Brasil. Confira!; 
  • Economize com deslocamentos, hospedagens e alimentações e realize os melhores treinamentos na Região Sul do país, sem precisar ir até Brasília; 
  • Receba sua apostila impressa e um pendrive com vários arquivos, contendo legislações atualizadas, manuais, modelos de projetos, orientações e muito mais; 
  • Receba um Kit exclusivo da Squadra Consultoria, com bolsa, caneta, pasta, folders...;
  • Certificado entregue ao final do curso.

Dados da Empresa

Confira no link abaixo a documentação da Squadra Consultoria.

Documentos da Squadra Consultoria

Informações Úteis

A seguir apresentamos informações úteis durante a realização de seu curso. Em caso de dúvidas ou questionamentos, não hesite em contatar-nos.


O Hotel é localizado no centro das decisões político-administrativas, de Curitiba e do Paraná, no Centro Cívico. Próximo à excelentes opções gastronômicas, de compras, cinemas, shoppings, praças e parques.


No próprio Hotel existem opções acessíveis de almoço, jantar e lanches.


Procure fazer sua reserva com antecedência no hotel e garanta sua vaga com tranquilidade;


Não nos responsabilizamos pela relação comercial entre alunos e hotel.


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Principais distâncias:


Distância do Aeroporto Internacional Afonso Pena 18 km.
Distância da Rodoviária Municipal de Curitiba 3.2 km.


Estacionamento R$ 25,00 /dia com Vallet.

Local do Curso

Local:
Hotel Intercity Curitiba

Endereço:
Rua Constantino Marochi, 591 Alto da Glória - Centro Cívico

Agenda

Curitiba - PR
29 A 30 - Outubro - 2019 - 2 dias
08:00 às 17:30
ENDEREÇO
Hotel Intercity Curitiba - Centro Cívico
Rua Constantino Marochi, 591
Alto da Glória

Mapa
INVESTIMENTO

De R$ 1.490,00 por
R$ 1.080,00 à vista 12 parcelas de R$ 108,43

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