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Lei Rouanet - Tudo o que Você Precisa Saber

O mecanismo de incentivos fiscais da Lei Rouanet é uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural. Ou seja, o Governo abre mão de parte dos impostos (que recebe de pessoas físicas ou jurídicas), para que esses valores sejam investidos em projetos culturais que ajudam a mudar e até transformar o cenário da comunidade.

Quando foi criada a Lei Rouanet?

Lei federal de incentivo à cultura, em vigor desde 23 de dezembro de 1991, foi criada pelo então ministro da Cultura, Sérgio Paulo Rouanet, e por isso levou seu nome. Ela foi sancionada pelo presidente Fernando Collor de Mello.

Quais os objetivos da Lei Rouanet?

Facilitar o acesso a fontes de cultura; promover e estimular a regionalização; apoiar, valorizar e difundir manifestações culturais; e preservar bens materiais e imateriais; entre outros. O governo dá a permissão para que empresas ou pessoas físicas descontem valores do imposto devido, que são diretamente transferidos para os produtores culturais.

Quem são os beneficiados pela Lei Rouanet?

Pessoas físicas e jurídicas, com ou sem fins lucrativos; entidades do poder público com administração indireta, como fundações e autarquias. Basta se cadastrar no Salic (Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura), no site novosalic.cultura.gov.br, e enviar sua proposta.

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Como é a aplicação da Lei Rouanet?

A lei tem um tripé formado por Mecenato, Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), ainda inativo, e Fundo Nacional de Cultura. As propostas passam, inicialmente, pelo MinC, que faz uma análise da proposta e a encaminha para especialistas ou a alguma entidade afim à área do projeto, que vão verificar a viabilidade do projeto. Depois de um parecer, a proposta vai para a Cnic (Comissão Nacional de Incentivo à Cultura), que vai decidir em votação pelo deferimento da proposta. Aí começa a busca do proponente por empresas que se disponham a investir no projeto em troca de isenção fiscal.

Artigos 18 e 26 da Lei Rouanet

No Mecenato, os projetos se enquadram no artigo 18 (artes cênicas; livros; música erudita; exposições de artes plásticas; doações de acervos para bibliotecas, museus, arquivos e cinematecas públicos; e preservação do patrimônio; entre outros) ou no artigo 26 (games, música popular e outros).

Como funciona a renúncia fiscal da Lei Rouanet?

No artigo 18, pessoas físicas e jurídicas podem deduzir no IR 100% do valor incentivado, até o limite de 6% do imposto devido (no caso de pessoa jurídica, até 4%). No artigo 26, pessoas físicas podem deduzir 60% (patrocínio) ou 80% (doação, sem promoção da marca ou do nome), até o limite de 6%. Pessoas jurídicas, 30% (patrocínio) ou 40% (doação), até o limite de 4%. Nenhum dinheiro sai dos cofres públicos, a aprovação do projeto é apenas a senha para que o produtor possa procurar empresas e candidatar-se ao patrocínio. Em geral, metade das propostas aprovadas pelo MinC não consegue arrecadar dinheiro algum.

Criada em 1991, a Lei de Incentivo à Cultura, mais conhecida como a Lei Rouanet, é conhecida por sua política de incentivos fiscais para projetos e ações culturais: por meio dela, cidadãos (pessoa física) e empresas (pessoa jurídica) podem aplicar nestes fins parte de seu Imposto de Renda devido. Atualmente, mais de 3 mil projetos são apoiados a cada ano por meio desse mecanismo.

O primeiro passo é definir o tema do seu projeto. Neste caso específico da Lei Rouanet, são os projetos que viram promoção e fomento dos diversos produtos culturais. Com o tema do projeto escolhido, é hora de colocar o projeto no papel.

A Lei Rouanet tem diversos meandros que precisam ser estudados, inclusive a Nova Instrução Normativa nº 5/2017, que foi publicada recentemente, que traz diversas alterações neste cenário. Por isso, é muito importante ler com atenção as regras para saber o que pode ser ou não solicitado em seu projeto.

Mas, basicamente, um projeto deve conter: introdução, justificativa, objetivo geral, objetivo específico, metodologia, público alvo, resultados e bibliografia.

Além disto, em Projetos de Lei Rouanet precisamos prever medidas de democratização de acesso e acessibilidade ao seu Produto Cultural, ou seja, Você precisa estudar as possibilidades na Instrução Normativa, para saber como redigir corretamente sobre.

Na introdução ou um pequeno resumo, é a descrição geral do tema: uma contextualização do cenário em que o objeto de pesquisa está inserido. Neste momento devemos expor o problema que deseja abordar, de maneira clara e objetiva.

Em seguida redigimos sobre a justificativa. Porque a realização deste trabalho é importante? Como ele pode contribuir para o tema em questão? Quais os motivos que levam a instituição a trabalhar neste projeto? As respostas a essas perguntas compõem a justificativa do projeto. Ela é uma parte crucial do projeto, já que demonstra a relevância da proposta.

Quais são os resultados que se espera com esse projeto de pesquisa? Em geral, os objetivos são divididos em objetivo geral e objetivos específicos. Na Lei Rouanet não é diferente, você precisa dividir em Objetivos Gerais e Específicos, corretamente delimitados e mensuráveis.

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O objetivo geral é o resultado mais amplo que se pretende obter ao final do projeto. Para a formulação desse objetivo, indica-se a utilização de verbos no infinitivo como: conhecer, compreender, revelar, analisar, demonstrar, entender.

Já os objetivos específicos são um detalhamento do objetivo geral. Quais resultados da pesquisa levarão ao objetivo geral? Eles podem ser formulados em tópicos e também devem ser expressos por verbos no infinitivo.

Também chamada de Etapas de Trabalho, a Metodologia sinaliza quais serão as técnicas que serão utilizadas para você alcançar os objetivos do seu projeto. Basicamente, este é o momento em que se descreve como o projeto será realizado na prática. Na Lei Rouanet, você precisa dividir em Pré-Produção, produção e Pós-Produção.

Não esqueça de mencionar quem será seu público alvo. Neste momento você irá dizer qual seu público beneficiado com a realização deste projeto, lembre-se o público diretamente beneficiado. Você até pode citar o público que será beneficiado indiretamente, mas evite expressões como “público em geral.”

Os resultados esperados também devem ser escritos, permitem uma segurança para quem está analisando, como também para o seu patrocinador. Espaço que permite que você exponha ao seu agente financiador, os resultados que você espera deste projeto, ou seja, seguindo a metodologia proposta e atingindo os objetivos propostos, você terá os seguintes resultados.

Na bibliografia, última parte, a pessoa que elabora o projeto deve listar as referências utilizadas no projeto, em forma de tópicos e seguindo as regras da ABNT.

Na Lei Rouanet, o proponente, que neste caso podem ser Pessoas Físicas e Jurídicas com atuação na área cultural apresenta uma proposta cultural ao Ministério da Cultura (MinC) e, depois de aprovada a proposta, o proponente é autorizado a captar recursos junto a pessoas físicas pagadoras de Imposto de Renda (IR), que apresentam declaração completa, ou empresas tributadas com base no lucro real visando a execução do projeto. Lembrando que você apenas pode iniciar a execução, depois de captar 20% do valor total do projeto.

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As propostas enviadas ao Ministério da Cultura (MinC) podem abranger diversos segmentos culturais, como espetáculos e produtos musicais ou de teatro, dança, circo, literatura, artes plásticas e gráficas, gravuras, artesanato, patrimônio cultural (museus) e audiovisual (como programas de rádio e TV).

Quem fornece os recursos é chamado de incentivador e, com a Lei Rouanet, tem parte ou o total do valor do apoio deduzido no Imposto de Renda devido.

O valor do incentivo para cada projeto cultural pode ser feito por meio de doação ou patrocínio. No caso da doação, o incentivador não pode ser citado ou promovido pelo projeto. Podem ser beneficiados nesta modalidade apenas pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos.

Quando o incentivo é realizado por patrocínio, é permitida a publicidade do apoio, com identificação do patrocinador, que também pode receber um percentual dos produtos que projeto, como CDs, ingressos e revistas, para distribuição gratuita.

Os agentes incentivadores que apoiarem o projeto poderão ter o total do valor desembolsado deduzido do imposto devido (artigo 18), dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária. As pessoas jurídicas tributadas no lucro real podem deduzir até 4% do imposto devido e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.

O incentivo não altera o valor a pagar ou a restituir do seu Imposto de Renda, apenas redireciona parte do imposto para o projeto escolhido, contribuindo para a cultura e promovendo o desenvolvimento do cidadão.

Existem inúmeros benefícios para quem está apoiando, por exemplo para as empresas existe a possibilidade de agregar valor à marca por meio do apoio a uma iniciativa que valoriza a cultura na cidade e promove o desenvolvimento cultural, além claro de ter uma projeção da marca da empresa nos materiais de divulgação dos projetos.

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