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Saiba tudo sobre Emendas Parlamentares


Recebi uma emenda parlamentar, e agora o que fazer?

De acordo com a Constituição, a emenda parlamentar é o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual. Por meio das emendas, os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

É a oportunidade que se têm de acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Além das emendas individuais existem as coletivas, como as de bancada, produzidas em conjunto pelos parlamentares de estados e regiões em comum.

As Emendas Parlamentares podem ser tanto a nível Federal como Estadual.

Orientação sobre Emendas Parlamentares

Quem pode propor uma emenda parlamentar?

Como o próprio nome indica, as emendas parlamentares são feitas por membros do parlamento, que são os representantes do Poder Legislativo do país. A ideia é que os parlamentares “emendem” a proposta orçamentária para o ano seguinte, alterando de acordo com as necessidades dos municípios e regiões.

Há, no entanto, todo o jogo de influência política e barganha. Sabe-se, por exemplo, que muitos prefeitos de pequenas cidades dependem fortemente das emendas parlamentares de senadores e deputados federais, o que representa um desequilíbrio significativo entre o cargo administrativo e o poder partidário.

Porém, quem recebe estas emendas, precisa gerenciar de maneira correta estes recursos, caso contrário irá se complicar, não trazendo uma boa imagem para a prefeitura ou sua instituição.

Quando falamos em correto gerenciamento, falamos de cadastro da proposta no sistema específico, de maneira correta, cuidando com a natureza de objeto<, justificativa, metas, etapas e parcelas.

Além disto, após aprovação da proposta, que passa por uma série de diligências do órgão técnico que está analisando, ou seja, precisa de orientação para responder de forma coerente e rápida estas diligências, a fim de aprovação da proposta.

Após a aprovação entramos na fase de execução deste recurso. Execuçã o destes recursos, mas o que significa isto? Significa realizar todos os processos de compras e pagamentos de acordo com as legislações.

A Squadra Consultoria realiza a orientação em como solicitar emendas parlamentares, bem como o acompanhamento no andamento das Emendas Parlamentares aos Proponentes, orientando o cliente quanto à necessidade de envio e apresentação de documentos.

Como proceder com a Emenda Parlamentar?

O constante acompanhamento é necessário devido aos inúmeros prazos que devemos cumprir. O não cumprimento dos prazos estabelecidos gera um efeito negativo, dentro da instituição ou prefeitura, um atraso implica em atrasos nos demais, podendo incorrer em perda de recursos necessários.

Afinal, o que são as emendas parlamentares?

Todos os anos, no final de agosto, o Poder Executivo define o orçamento para o exercício do ano seguinte, especificando quanto dinheiro deve ser destinado para cada tipo de gasto. Chama-se Lei Orçamentária Anual, que deve ser aprovada pelos parlamentares daquela instância de poder.

Quando fala-se de orçamento previsto pelo Poder Executivo, isso quer dizer que o processo é semelhante na Presidência da República, nos governos estaduais e nas prefeituras municipais, e estes orçamentos são aprovados pelos poderes legislativos correspondentes para cada um deles (Congresso Federal, Congressos Estaduais e Câmaras de Vereadores).

Depois que estes orçamentos são definidos é o momento de realizar as emendas parlamentares, que representam a ocasião na qual os representantes do Poder Legislativo tentam “reservar” uma parcela daquele orçamento para a sua área de atuação.

Quem fiscaliza para onde vão os recursos?

Aí está uma pergunta importante para nós eleitores: afinal, quem fiscaliza para onde vão essas emendas? A quem podemos reclamar se houver irregularidades?

Oficialmente, os órgãos principais de fiscalização são os Tribunais de Conta, tanto os estaduais e municipais, quanto o da União.

Também é possível enviar denúncias para outros órgãos de controle, como o Ministério Público e a Polícia Federal.

Nós mesmos, como cidadãos e eleitores, devemos sempre ficar de olho em qual o destino do dinheiro público e se ele está sendo bem utilizado!

Você pode fiscalizar as emendas parlamentares neste link.

A aprovação de emendas pode ser uma maneira de financiar obras e serviços públicos que são importantes para o lugar em que vivemos.

Por isso, preste atenção nas emendas que são destinadas para o seu estado ou município todos os anos.

Também esteja atento às propostas que os candidatos fazem durante as campanhas, para eleger aqueles que defendam propostas que você considera importante.

Esta reação em cadeia pode tomar proporções ainda maiores quando afeta o cliente, e para que isto não aconteça, a Squadra conta com equipe técnica comprometida com as causas de nossos clientes.

Está com dúvidas se pode ou não receber uma emenda parlamentar? Como elaborar um Projeto para uma Emenda Parlamentar e seus tipos?

Entre em contato conosco!

Orientação sobre Emendas Parlamentares